Termos de Uso e Termos de Compra
01Definições
Para os fins destes Termos de Uso e Termos de Compra ("Termos"), aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: o ambiente digital operado sob a marca ABRIU·LEVOU, acessível via navegador de internet, por meio do qual são disponibilizados os Produtos e a Experiência Digital de Compra.
- Empresa: a pessoa jurídica responsável pela Plataforma, pela tecnologia nela empregada e pela comercialização dos Produtos, na qualidade de fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
- Usuário: qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, que acesse a Plataforma e realize uma Compra.
- Produto: bem físico disponibilizado pela Empresa para atribuição ao Usuário, podendo ser adquirido pela Empresa de fabricantes, fornecedores, distribuidores, operadores de marketplaces ou outros canais comerciais legítimos.
- Experiência Digital: conjunto de funcionalidades, ferramentas, recursos tecnológicos e mecanismos disponibilizados pela Plataforma durante a Compra, incluindo a seleção dos Produtos, composição da Rodada, seleção da Caixa, processamento da operação, abertura da Caixa e revelação do Produto Atribuído.
- Produto Atribuído: Produto físico correspondente à Caixa selecionada pelo Usuário após a conclusão da abertura e revelação do resultado na Plataforma.
- Caixa: representação visual e interativa, dentro da Plataforma, de uma unidade de Produto disponível para atribuição dentro de uma Rodada.
- Rodada: conjunto de 9 (nove) Caixas apresentado ao Usuário em cada operação de compra, sendo 3 (três) delas compostas por Produtos previamente selecionados pelo próprio Usuário dentre as opções disponibilizadas pela Plataforma, e as demais 6 (seis) compostas por Produtos do catálogo padrão da Empresa.
- Abertura: ato realizado pelo Usuário após a confirmação do pagamento, mediante o qual a Caixa selecionada é aberta e o Produto correspondente é revelado na Plataforma.
- Consumo da Experiência Digital: ocorre no momento em que o Usuário realiza a Abertura da Caixa e visualiza o Produto Atribuído, considerando-se, a partir desse momento, integralmente utilizada a Experiência Digital disponibilizada pela Plataforma para aquela Compra.
- Resgate: ato pelo qual o Usuário solicita o envio físico do Produto Atribuído ao endereço informado, mediante pagamento do valor de resgate/frete informado pela Plataforma.
- Crédito: modalidade pela qual o Usuário opta por utilizar o Produto Atribuído como crédito para uma nova Abertura, de acordo com as regras e condições disponibilizadas pela Plataforma, em substituição ao Resgate físico daquele Produto.
02Natureza da Plataforma e do Negócio
2.1. Objeto da contratação
A ABRIU·LEVOU é uma plataforma de comércio eletrônico que disponibiliza Produtos físicos associados a uma Experiência Digital de Compra.
A operação realizada pelo Usuário compreende etapas distintas e sucessivas:
- a contratação e utilização da Experiência Digital, mediante pagamento do valor informado pela Plataforma;
- a realização da Abertura da Caixa e a revelação do Produto Atribuído; e
- após a atribuição do Produto, a possibilidade de o Usuário escolher entre utilizar o Produto Atribuído como Crédito para uma nova Abertura, quando essa opção estiver disponível, ou realizar o Resgate físico do Produto mediante pagamento do respectivo valor de resgate/frete.
A Experiência Digital e o Produto Físico constituem etapas distintas da operação, com condições próprias de utilização, cancelamento e eventual devolução, conforme estabelecido nestes Termos.
A atribuição de determinado Produto ao Usuário não significa que o Usuário tenha adquirido ou pago o valor de mercado desse Produto. O valor efetivamente pago pelo Usuário é aquele expressamente informado pela Plataforma no momento de cada contratação.
A Empresa atua na comercialização dos Produtos disponibilizados na Plataforma, podendo adquiri-los de fabricantes, fornecedores, distribuidores, marketplaces e outros canais comerciais, conforme sua estratégia de abastecimento e comercialização.
2.2. Natureza da Experiência Digital
A Experiência Digital constitui parte integrante da operação realizada na Plataforma e compreende os recursos tecnológicos necessários para a seleção, processamento, abertura e revelação do Produto Atribuído.
O Usuário declara estar ciente de que a Experiência Digital é disponibilizada para utilização imediata após a confirmação do pagamento.
A Experiência Digital é considerada consumida quando o Usuário realiza a Abertura da Caixa e visualiza o Produto Atribuído.
Após o consumo da Experiência Digital, não é possível desfazer ou reverter a utilização dos mecanismos tecnológicos já disponibilizados e utilizados pelo Usuário, razão pela qual eventual direito de arrependimento relativo à Experiência Digital deverá observar as condições estabelecidas na Seção 7 destes Termos.
2.3. Distinção em relação a jogos de azar
A Plataforma ABRIU·LEVOU não constitui, não se equipara e não deve ser interpretada como jogo de azar, aposta, sorteio, bingo, roleta ou qualquer modalidade de jogo regulada ou vedada pelo Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), tampouco como game ou plataforma de entretenimento lúdico. Todas as Caixas oferecidas em uma Rodada contêm, sem exceção, Produto físico determinado. Não existe, em nenhuma hipótese, Caixa vazia ou sem correspondência a um Produto. A aquisição, por parte do Usuário, resulta sempre e necessariamente na obtenção de um bem de consumo com valor econômico positivo, ainda que o Usuário não conheça previamente, no momento da escolha, qual Produto específico está associado a cada Caixa da Rodada, circunstância que constitui elemento da Experiência Digital, e não elemento de jogo de azar, aposta ou sorte no sentido jurídico penal do termo.
A mecânica de seleção e revelação aqui descrita é elemento constitutivo do modelo de comercialização da Empresa, análogo a práticas comerciais de venda por lote, venda cega (blind box) ou embalagem surpresa, amplamente utilizadas no varejo físico e digital, nas quais o consumidor adquire, de forma consciente e informada, um produto de composição não previamente revelada, mas de existência e valor certos.
Por não envolver aposta de valores entre participantes, prêmio custeado por terceiros, nem resultado que possa gerar perda total do valor pago pelo Usuário sem contrapartida em bem de consumo, a atividade não se submete ao regime de autorização de loterias e sorteios da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SECAP), constituindo, isto sim, atividade de comércio eletrônico regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet.
03Cadastro, Conta e Identificação do Usuário
3.1. Navegação e Compra sem cadastro prévio
O acesso à Plataforma e a realização de uma Compra, incluindo a seleção de Produtos, a montagem da Rodada e a Abertura da Caixa, não exigem cadastro, criação de conta ou login prévio. O Usuário é reconhecido, para fins de cada Compra individual, pelos dados fornecidos no momento do pagamento.
3.2. Identificação no momento do Resgate
Exclusivamente no momento em que o Usuário optar por realizar o Resgate físico do Produto obtido, a Plataforma solicitará o fornecimento de dados pessoais de identificação e endereço, quais sejam, sem limitação: nome completo, número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail, telefone, e endereço completo para entrega. O fornecimento desses dados é condição necessária ao cumprimento da obrigação de entrega e à emissão do documento fiscal correspondente.
3.3. Finalidade do tratamento dos dados
Os dados fornecidos pelo Usuário serão utilizados exclusiva e estritamente para as finalidades descritas nestes Termos, quais sejam: processamento do pagamento, emissão de nota fiscal, envio e rastreamento do Produto, atendimento ao Usuário, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações operacionais relativas à Compra realizada, nos termos da Seção 10 destes Termos.
04Como Funciona a Compra
4.1. Seleção dos Produtos
O Usuário seleciona 3 (três) Produtos dentre as opções apresentadas pela Plataforma, os quais comporão, em conjunto com 6 (seis) Produtos do catálogo padrão definidos pela Empresa, o total de 9 (nove) Caixas da Rodada.
4.2. Seleção da Caixa
O Usuário seleciona, dentre as 9 (nove) Caixas apresentadas, 1 (uma) Caixa que deseja abrir.
4.3. Pagamento da Experiência Digital
O Usuário efetua o pagamento do valor correspondente à Compra, conforme preço informado pela Plataforma antes da confirmação da operação.
4.4. Abertura e atribuição do Produto
Após a confirmação do pagamento, o Usuário poderá realizar a Abertura da Caixa selecionada.
A Plataforma processará a atribuição do Produto correspondente à Caixa selecionada, mediante rotina tecnológica executada em ambiente de servidor, previamente à exibição do resultado ao Usuário.
4.5. Revelação do Produto
Após a Abertura, o Produto Atribuído é imediatamente revelado ao Usuário na Plataforma.
A visualização do Produto Atribuído caracteriza o consumo integral da Experiência Digital correspondente àquela Compra.
4.6. Escolha após a atribuição
Após conhecer o Produto Atribuído, o Usuário poderá, conforme as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma:
- utilizar o Produto Atribuído como Crédito para uma nova Abertura; ou
- optar pelo Resgate físico do Produto Atribuído, mediante pagamento do valor de resgate/frete informado pela Plataforma.
A escolha pelo Crédito não implica o envio físico do Produto Atribuído. A escolha pelo Resgate, por sua vez, inicia o procedimento necessário para o envio físico do Produto.
4.7. Garantia de conteúdo
Todas as 9 (nove) Caixas de cada Rodada possuem correspondência com Produto físico determinado. Não há, em qualquer hipótese, Caixa sem correspondência com Produto físico.
05Preços, Pagamento e Documentação Fiscal
O valor da Experiência Digital é fixado pela Empresa e informado ao Usuário de forma clara e prévia à confirmação da Compra, não estando sujeito a alterações após a confirmação do pagamento.
Os meios de pagamento aceitos incluem, entre outros que venham a ser disponibilizados, PIX e cartão de crédito, processados por instituições de pagamento devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por gateways de pagamento certificados.
O valor pago pelo Usuário pela Experiência Digital corresponde ao valor expressamente informado pela Plataforma no momento da contratação e não corresponde necessariamente ao valor de mercado do Produto posteriormente Atribuído.
O Resgate físico do Produto Atribuído constitui etapa posterior e distinta da Experiência Digital, sujeita ao pagamento do respectivo valor de resgate/frete informado pela Plataforma no momento da solicitação.
Para fins de documentação fiscal, cada operação será documentada de acordo com a natureza da operação efetivamente realizada pela Empresa e com os valores efetivamente pagos pelo Usuário, observada a legislação tributária aplicável.
A documentação fiscal relativa à contratação da Experiência Digital corresponderá à respectiva operação e ao valor efetivamente pago pelo Usuário.
Quando o Usuário realizar o Resgate físico e efetuar o respectivo pagamento, será emitida a documentação fiscal correspondente à operação de Resgate, observada a legislação tributária aplicável.
A atribuição de um Produto ao Usuário não significa, para fins destes Termos, que o Usuário tenha realizado uma compra pelo valor de mercado daquele Produto. Eventuais valores de referência, estimativas ou informações comerciais apresentadas na Plataforma não alteram o valor efetivamente pago pelo Usuário.
06Resgate, Crédito e Entrega
6.1. Opções após a atribuição do Produto
Após a Abertura e a revelação do Produto Atribuído, o Usuário poderá escolher, conforme as funcionalidades disponíveis na Plataforma:
- Crédito: utilizar o Produto Atribuído como crédito para uma nova Abertura, de acordo com as regras da Plataforma; ou
- Resgate: solicitar o envio físico do Produto Atribuído ao endereço informado pelo Usuário, mediante pagamento do respectivo valor de resgate/frete.
A opção pelo Crédito substitui o Resgate físico daquele Produto específico, salvo quando a Plataforma disponibilizar outra possibilidade expressamente informada ao Usuário.
6.2. Valor do Resgate
O valor vigente para o Resgate físico será informado ao Usuário previamente à confirmação da solicitação.
Atualmente, o valor de resgate/frete informado pela Plataforma é de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos).
O pagamento do Resgate é realizado somente quando o Usuário optar pelo recebimento físico do Produto.
6.3. Dados para entrega
Para realizar o Resgate, o Usuário deverá fornecer os dados necessários para identificação e entrega, incluindo nome completo, CPF, e-mail, telefone e endereço completo, conforme solicitado pela Plataforma.
O Usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas.
6.4. Prazo de entrega
O prazo estimado de entrega dos Produtos resgatados será informado pela Plataforma no momento da solicitação do Resgate, podendo variar conforme a região de destino, disponibilidade logística e transportadora responsável.
O código de rastreamento será disponibilizado ao Usuário assim que fornecido pela transportadora responsável.
6.5. Prazo para exercício do Resgate ou conversão em Crédito
O Usuário dispõe do prazo informado pela Plataforma, contado da data da Abertura, para escolher entre realizar o Resgate físico ou utilizar o Produto Atribuído como Crédito, quando essa opção estiver disponível.
As condições e eventuais prazos específicos serão informados na própria Plataforma.
6.6. Devolução do Produto Físico após o recebimento
Após receber o Produto Físico, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, observadas as condições previstas na Seção 7 destes Termos.
Para solicitar a devolução, o Usuário deverá abrir um protocolo por meio do menu de atendimento disponibilizado pela Plataforma.
Após a abertura do protocolo e a validação da solicitação, a ABRIU·LEVOU disponibilizará ao Usuário o código ou procedimento necessário para devolução do Produto, que deverá ser entregue no ponto de coleta indicado.
O Usuário não deverá realizar o envio por conta própria sem seguir o procedimento fornecido pela ABRIU·LEVOU.
Após o recebimento do Produto devolvido pela Empresa, observadas as condições aplicáveis ao exercício do direito de arrependimento, será realizado o reembolso do valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Resgate, atualmente correspondente a R$ 14,90, observados os meios e prazos aplicáveis ao processamento do pagamento.
07Direito de Arrependimento e Cancelamento
7.1. Cancelamento da Experiência Digital
O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em relação à contratação da Experiência Digital no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, desde que a Experiência Digital ainda não tenha sido consumida.
Para fins destes Termos, considera-se consumida a Experiência Digital no momento em que o Usuário realiza a Abertura da Caixa e visualiza o Produto Atribuído.
Antes da Abertura, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da contratação da Experiência Digital por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Plataforma, observado o prazo legal aplicável.
7.2. Consumo da Experiência Digital
A Abertura da Caixa e a visualização do Produto Atribuído caracterizam a utilização dos mecanismos, ferramentas e recursos tecnológicos disponibilizados pela Plataforma para aquela Compra.
Após a Abertura e a revelação do Produto, a Experiência Digital é considerada integralmente consumida.
Por se tratar de uma experiência já utilizada e concluída, não será possível cancelar ou desfazer posteriormente a Experiência Digital já consumida.
A impossibilidade de cancelamento da Experiência Digital após seu consumo não prejudica os direitos legalmente assegurados ao Usuário em relação ao Produto Físico eventualmente resgatado e recebido.
7.3. Direito de arrependimento do Produto Físico
Após realizar o Resgate e receber o Produto Físico, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal aplicável, atualmente de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto, nos termos da legislação de proteção ao consumidor.
O exercício desse direito deverá ser realizado mediante abertura de protocolo pelo menu de atendimento da Plataforma.
Após a solicitação, a ABRIU·LEVOU fornecerá as instruções e o código necessário para devolução do Produto.
O Produto deverá ser devolvido pelo procedimento indicado pela Empresa, em ponto de coleta ou modalidade de devolução disponibilizada ao Usuário.
Após o recebimento do Produto devolvido, será processado o reembolso do valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Resgate, observados os procedimentos e prazos aplicáveis.
7.4. Troca ou atendimento relacionado ao Produto
Caso o Usuário receba o Produto e identifique defeito, vício, divergência ou outra situação que possa ensejar troca, reparação ou outra providência legalmente cabível, deverá abrir protocolo pelo menu de atendimento da Plataforma.
A solicitação será analisada de acordo com a natureza do problema e com os direitos previstos na legislação aplicável.
A existência de procedimento de troca, reparação ou atendimento relacionado ao Produto não significa reabertura ou cancelamento da Experiência Digital, que permanece consumida após a Abertura da Caixa.
08Produtos, Origem, Embalagens e Garantias
8.1. Origem dos Produtos
A ABRIU·LEVOU comercializa Produtos provenientes de diferentes canais legítimos de aquisição e fornecimento.
Entre as possibilidades de abastecimento estão produtos adquiridos de fabricantes, distribuidores, fornecedores, marketplaces e produtos que tenham sido anteriormente adquiridos por consumidores e posteriormente devolvidos por exercício do direito de arrependimento.
A devolução anterior de um Produto por outro consumidor não significa, por si só, que o Produto tenha sido utilizado ou que seja um Produto usado.
8.2. Condição das embalagens
Em razão dos diferentes processos de aquisição, transporte, armazenamento e logística, determinados Produtos poderão apresentar sinais ou avarias em suas embalagens externas, tais como amassados, rasgos, marcas, lacres substituídos ou outras alterações decorrentes de manuseio e transporte.
A eventual avaria da embalagem não significa, por si só, que o Produto em seu interior esteja usado, danificado ou sem condições adequadas de funcionamento.
O Usuário declara estar ciente de que a condição externa da embalagem poderá não corresponder à aparência de uma embalagem recém-saída de fábrica.
8.3. Inspeção e testes
A ABRIU·LEVOU poderá realizar procedimentos de conferência, inspeção e testes de funcionamento dos Produtos antes do envio ao Usuário, inclusive para verificar sua integridade e funcionamento.
A realização de testes, inspeções ou verificações não caracteriza, por si só, a comercialização do Produto como usado.
A Empresa poderá abrir a embalagem, quando necessário, para realizar procedimentos de conferência ou teste.
8.4. Produtos comercializados
A ABRIU·LEVOU não realiza a comercialização intencional de Produtos usados como se fossem novos.
Os Produtos provenientes de devoluções, processos logísticos ou outras situações comerciais poderão apresentar características externas distintas de um Produto retirado diretamente da embalagem original de fábrica, especialmente em relação à embalagem, sem que isso implique necessariamente alteração da condição ou funcionamento do Produto.
8.5. Garantias
Os Produtos estão sujeitos à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor e, quando aplicável, à garantia contratual adicional oferecida pelo respectivo fabricante, observados os respectivos termos e condições.
A existência de eventual avaria exclusivamente na embalagem não afasta os direitos do consumidor relativos ao funcionamento, vícios ou defeitos do Produto, quando aplicáveis.
A Empresa deverá adotar as providências cabíveis diante de eventual vício ou defeito do Produto, observada a legislação aplicável.
09Obrigações do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara e se obriga a:
- Ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para contratar.
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do Resgate.
- Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, a moral e os bons costumes, e estes Termos.
- Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou que possam causar dano à Empresa ou a terceiros.
- Responsabilizar-se pela exatidão do endereço de entrega informado, não se responsabilizando a Empresa por atrasos ou extravios decorrentes de informação incorreta ou incompleta fornecida pelo Usuário.
10Proteção de Dados Pessoais
A Empresa trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos, notadamente o processamento de pagamentos, a emissão de documentos fiscais, a entrega dos Produtos e o atendimento ao Usuário.
Os dados de pagamento fornecidos pelo Usuário são processados diretamente pelas instituições de pagamento e gateways certificados, não sendo armazenados nos servidores da Plataforma. O Usuário poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção e eliminação de dados, mediante solicitação aos canais de atendimento indicados na Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos.
11Propriedade Intelectual
Todos os elementos que compõem a Plataforma, incluindo, sem limitação, a marca ABRIU·LEVOU, sua identidade visual, layout, textos, animações, código fonte e demais elementos de tecnologia, são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização não autorizada, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis.
12Limitação de Responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por: indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de fatores alheios à sua vontade, incluindo falhas de conectividade do Usuário ou de terceiros prestadores de infraestrutura; atrasos na entrega decorrentes de caso fortuito, força maior, ou de informações incorretas fornecidas pelo Usuário; uso indevido da Plataforma por terceiros mediante acesso não autorizado às credenciais do Usuário.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que sejam de natureza cogente e inafastável nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
13Alterações destes Termos
A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência. Compras já confirmadas permanecem regidas pelos Termos vigentes no momento de sua realização. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações caracteriza aceitação tácita dos novos Termos.
14Disposições Gerais
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz por autoridade judicial competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância da Empresa quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará novação ou renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.
15Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, especificamente o Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro diferenciado quando cogente em favor do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Todos os Usuários da Plataforma, ao realizarem uma Compra, declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Termos de Compra.